HC 975554 - DECISAO

HC 975554 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar writ impetrado contra Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, pois tal Turma Recursal não se enquadra no conceito de "tribunal" previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAERCIO HENRIQUE MAIA; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Prazo Recursal E Intempestividade (art. 82, § 1º, Lei 9.099/1995), Competência Do STJ (art. 105, I, C, Da Constituição Federal), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desacato (art. 331 Do Código Penal) Prazo Recursal E Intempestividade (art. 82, § 1º, Lei 9.099/1995) Competência Do STJ (art. 105, I, C, Da Constituição Federal) Habeas Corpus

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Parties

LAERCIO HENRIQUE MAIA

Paciente

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra Turma Recursal
  2. 2 intempestividade da apelação por aplicação do art. 82, §1º, da Lei 9.099/1995
  3. 3 alegada supressão de instância e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar writ impetrado contra Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, pois tal Turma Recursal não se enquadra no conceito de "tribunal" previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.