AREsp 2985474 - DECISAO

AREsp 2985474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva visa à reforma do julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório (ausência de dolo específico), matéria vedada ao recurso especial pela sua finalidade de uniformização da interpretação da lei federal (art. 105, III, CF) e pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, concluiu fundamentadamente pela presença do dolo com base em provas (ofensas proferidas durante a prisão).

Parties
Agravante: ANA PAULA RODRIGUES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Código Penal) Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dolo específico para o crime de desacato (art. 331 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva visa à reforma do julgado mediante reexame do conjunto fático-probatório (ausência de dolo específico), matéria vedada ao recurso especial pela sua finalidade de uniformização da interpretação da lei federal (art. 105, III, CF) e pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, concluiu fundamentadamente pela presença do dolo com base em provas (ofensas proferidas durante a prisão).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.