HC 1021317 - DECISAO

HC 1021317 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, analisando a pretensão, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a reincidência foi corretamente reconhecida porque as duas condenações anteriores tiveram penas extintas em 16/1/2020 e 5/11/2023, não alcançadas pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que a manutenção do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514462-31.2023.8.26.0114); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Código Penal) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL ANTUNES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514462-31.2023.8.26.0114)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, analisando a pretensão, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: a reincidência foi corretamente reconhecida porque as duas condenações anteriores tiveram penas extintas em 16/1/2020 e 5/11/2023, não alcançadas pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que a manutenção do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus