HC 962723 - DECISAO

HC 962723 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve adequadamente os fatos previstos no art. 331 do CP, há correlação entre a exordial e a sentença, as provas testemunhais corroboram a materialidade e autoria, e o reexame do conjunto fático-probatório não é oportuno na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: KECIANNY GARCES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Correlação Entre Denúncia E Sentença, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Código Penal) Correlação Entre Denúncia E Sentença Ampla Defesa E Contraditório Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 violação da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 ineptidão da denúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia descreve adequadamente os fatos previstos no art. 331 do CP, há correlação entre a exordial e a sentença, as provas testemunhais corroboram a materialidade e autoria, e o reexame do conjunto fático-probatório não é oportuno na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.