RHC 181581 - DECISAO

RHC 181581 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus e negar provimento ao recurso porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o boletim de ocorrência e a denúncia indicam que o desacato foi praticado contra policiais (agentes públicos), tornando irrelevante que tenha constado como vítima um...

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Parties
Paciente: MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Da Constituição Federal), Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º, Do Cpc), Adequação Do Habeas Corpus Para Matéria De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Código Penal) Ilegitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Da Constituição Federal) Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º, Do Cpc) Adequação Do Habeas Corpus Para Matéria De Recurso Próprio

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Parties

MOACYR FERREIRA DA COSTA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da vítima para o crime de desacato
  2. 2 Se o habeas corpus é remédio adequado para análise de matéria própria de recurso
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente das decisões judiciais conforme art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus e negar provimento ao recurso porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o boletim de ocorrência e a denúncia indicam que o desacato foi praticado contra policiais (agentes públicos), tornando irrelevante que tenha constado como vítima um segurança particular, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme os dispositivos constitucionais e processuais mencionados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus, liminarmente.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.