AREsp 3015648 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, subsistindo assim óbice de inadmissibilidade por força da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DURVAL GARMS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Desacato (art. 331 Do Código Penal), Tempestividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 283 Stf)
Case Brief
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Parties
DURVAL GARMS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 tempestividade em razão de indisponibilidade do sistema e-SAJ
- 2 exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissão (Súmula 182 STJ)
- 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, subsistindo assim óbice de inadmissibilidade por força da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Publique-se
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