AREsp 1923804 - DECISAO

AREsp 1923804 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a matéria é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, razão pela qual o STJ não pode apreciar o mérito.

Parties
Agravante: ROBERTO LANGER ASCOLY; Recorrido (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Recepção Constitucional, Inconvencionalidade, Liberdade De Expressão (art. 5º, IV, Cf), Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc)
Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Processo Civil Desacato (art. 331 Do Cp) Recepção Constitucional Inconvencionalidade Liberdade De Expressão (art. 5º, Iv, Cf) +2 more

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Parties

ROBERTO LANGER ASCOLY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recepção constitucional do art. 331 do Código Penal
  2. 2 Compatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a matéria é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, razão pela qual o STJ não pode apreciar o mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.