HC 453718 - DECISAO

HC 453718 - DECISAO

Mantida a compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica e com a Constituição, afastou-se, todavia, a valoração desfavorável da vetorial conduta social baseada em condenações anteriores por afronta a precedente desta Corte; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem para retirar tal valoração e readequar a pena definitiva para 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Tiago Felipe Dias; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Conformidade Com O Pacto De São José (art. 13), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Desacato (art. 331 Do Cp) Conformidade Com O Pacto De São José (art. 13) Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Habeas Corpus

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Parties

Tiago Felipe Dias

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da vetorial conduta social a partir de condenações anteriores
  3. 3 readequação da pena-base e pena definitiva

Ratio Decidendi

Mantida a compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica e com a Constituição, afastou-se, todavia, a valoração desfavorável da vetorial conduta social baseada em condenações anteriores por afronta a precedente desta Corte; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem para retirar tal valoração e readequar a pena definitiva para 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Afastar a avaliação desfavorável da vetorial conduta social
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto (Ação Penal n. 0002905-62.2016.8.24.0037)