AREsp 1923804 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido porque a petição de recurso especial indicou expressamente a violação ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, afastando o óbice da Súmula 284/STF e possibilitando o conhecimento do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que o crime de desacato (art. 331 do CP) não foi abolido pela Convenção Americana, razão pela qual, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Convenção Americana De Direitos Humanos (art. 13), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 568/stj, Precedentes Do STJ Sobre O Crime De Desacato
Direito Penal Direito Internacional (direitos Humanos) Processo Penal Recursal Desacato (art. 331 Do Cp) Convenção Americana De Direitos Humanos (art. 13) Súmula N. 284/stf Súmula N. 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 compatibilidade do crime de desacato (art. 331 CP) com a Convenção Americana de Direitos Humanos
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a petição de recurso especial indicou expressamente a violação ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, afastando o óbice da Súmula 284/STF e possibilitando o conhecimento do recurso especial; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que o crime de desacato (art. 331 do CP) não foi abolido pela Convenção Americana, razão pela qual, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ.