HC 892244 - DECISAO

HC 892244 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca, na prática, o reexame de questões fático-probatórias e da dosimetria já definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias; ademais, a revisão criminal intentada na origem não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARTINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Habeas Corpus, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Habeas Corpus Dolo Específico Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática
  2. 2 necessidade de dilação probatória para alegações de negativa de autoria e ausência de dolo
  3. 3 requisitos legais para conhecimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca, na prática, o reexame de questões fático-probatórias e da dosimetria já definitivamente apreciadas nas instâncias ordinárias; ademais, a revisão criminal intentada na origem não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. e I.