HC 928967 - DECISAO

HC 928967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, após julgamento dos embargos de declaração (rejeitados), verificou-se que havia fundada suspeita para a abordagem e ingresso no domicílio em razão da fuga e do ocultamento do paciente, de modo que as provas não são reconhecidas como ilícitas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS; Paciente: SEBASTIÃO DANIEL BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Informações E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Habeas Corpus Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Ilegalidade De Provas Fundada Suspeita

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS

Impetrante

SEBASTIÃO DANIEL BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 4ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Informações E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas mediante abordagem pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 presença de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, após julgamento dos embargos de declaração (rejeitados), verificou-se que havia fundada suspeita para a abordagem e ingresso no domicílio em razão da fuga e do ocultamento do paciente, de modo que as provas não são reconhecidas como ilícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.