HC 957835 - DECISAO

HC 957835 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade no ato do Juízo da Execução ao expedir mandado de prisão para início da execução da pena imposta em regime inicial semiaberto sem prévia intimação do condenado, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), impondo-se a concessão da ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena e à expedição da guia de execução definitiva.

Parties
Paciente: CESAR HENRIQUE DEVELES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

CESAR HENRIQUE DEVELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto conforme Resolução 474/2022 do CNJ
  3. 3 expedição de guia de execução definitiva antes de mandado de prisão para regime aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, há flagrante ilegalidade no ato do Juízo da Execução ao expedir mandado de prisão para início da execução da pena imposta em regime inicial semiaberto sem prévia intimação do condenado, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021), impondo-se a concessão da ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena e à expedição da guia de execução definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício

Orders

  • determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena e expedição da guia de execução definitiva