RHC 206036 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, comprovaram a materialidade e a autoria do crime de desacato por depoimentos e provas documentais; a alegação de abuso policial foi isolada e insuficiente para afastar a tipicidade, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório. Por isso não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Paciente/recorrente: MATHEUS MOREIRA GAMA DA SILVA; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Atipicidade Da Conduta, Abuso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj) Atipicidade Da Conduta Abuso Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

MATHEUS MOREIRA GAMA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de desacato (art. 331 CP)
  2. 2 Se a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelas provas produzidas
  3. 3 Se a alegação de abuso policial afasta a tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, comprovaram a materialidade e a autoria do crime de desacato por depoimentos e provas documentais; a alegação de abuso policial foi isolada e insuficiente para afastar a tipicidade, e a via do habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório. Por isso não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se