REsp 2045476 - DECISAO

REsp 2045476 - DECISAO

A Corte restabeleceu a condenação pelo art. 331 do Código Penal porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o estado emocional do agente ou a ausência de ânimo calmo e refletido não afasta a tipicidade do crime de desacato; assim, o acórdão da Corte estadual que absolveu por entender ausente o dolo específico conflitou com essa jurisprudência, impondo-se a reforma para restabelecer a condenação da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença monocrática quanto à condenação pelo art. 331 do Código Penal.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Roubo (art. 157, Caput, Do Cp), Dolo Específico, Emocionalidade/exaltação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Roubo (art. 157, Caput, Do Cp) Dolo Específico Emocionalidade/exaltação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de desacato exige ânimo calmo e refletido do agente para sua configuração
  2. 2 Se a Corte de origem, ao absolver por ausência de dolo específico em razão de exaltação, alinhou-se ou se afastou da jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a condenação pelo art. 331 do Código Penal porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o estado emocional do agente ou a ausência de ânimo calmo e refletido não afasta a tipicidade do crime de desacato; assim, o acórdão da Corte estadual que absolveu por entender ausente o dolo específico conflitou com essa jurisprudência, impondo-se a reforma para restabelecer a condenação da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença monocrática quanto à condenação pelo art. 331 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença monocrática no ponto em que condenou o réu pela prática do art. 331 do Código Penal