AREsp 2822526 - DECISAO

AREsp 2822526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a dosimetria da pena foi mantida por se tratar de exercício discricionário regrado do julgador, não havendo desproporcionalidade flagrante que autorizasse a revisão, incidindo assim a Súmula 83 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou a condenação com base em elementos probatórios colhidos na fase policial e em juízo.

Parties
Agravante: GILSON DA SILVA FERNANDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON DA SILVA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo art. 331 do CP
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a dosimetria da pena foi mantida por se tratar de exercício discricionário regrado do julgador, não havendo desproporcionalidade flagrante que autorizasse a revisão, incidindo assim a Súmula 83 do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou a condenação com base em elementos probatórios colhidos na fase policial e em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.