AREsp 1923804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 574/578, da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 284/STF. O agravante alega, em síntese, que foi apresentada fundamentação suficiente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 602/607). É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial, ao entendimento de que o agravante não teria apontado o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF), contudo, da análise da petição de recurso especial, infere-se que houve indicação expressa da violação ao art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme trechodas razões recursais (fl. 316): Outrossim, a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos firmou entendimento de que as normas de direito interno que tipificam o crime de desacato SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Assim, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial e passo ao seu exame. Em sede de recurso especial (fls. 310/318), a Defesa apontou violação ao art. 13 da Convenção Americana de direitos humanos, sustentando a atipicidade da conduta descrita no art. 331 do CP (desacato). Requer a absolvição criminal. A irresignação não merece prosperar. Acerca da pretensão recursal, o Tribunal de origem consignou (fls. 273/274): "Assim sendo, não se vislumbra na figura tipificada no artigo 331, do CP, qualquer ofensa à Constituição Federal ou ao Pacto de São José da Costa Rica, tendo em vista que o crime de desacato tutela o normal funcionamento do Estado, protegendo, especialmente, o prestígio que deve revestir o exercício da função pública e, para tanto, devem ser coibidos excessos e ofensas dirigidas aos agentes públicos no exercício de suas atribuições. (..) Certo é que o crime de desacato, pelo qual o embargante foi condenado, permanece vigente no nosso ordenamento jurídico." Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, O crime de desacato (art. 331 do CP) não foi abolido do direito penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de San José da Costa Rica (HC n. 379.269/MS) (AgRg no AREsp 1764739/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,DJe 19/03/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESACATO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC n. 379.269/MS, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos." (AgRg no HC 401.820/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018). Ressalva de ponto de vista do Relator, em sentido diverso. (..) (AgRg no AREsp 1332400/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 10/12/2018). Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.