HC 1060104 - DECISAO

HC 1060104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal ouvida em juízo), o que excede os limites do writ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de autoria e dolo específico no crime de desacato, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Cp), Habeas Corpus, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Dolo Específico, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços
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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico no crime de desacato
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal ouvida em juízo), o que excede os limites do writ; as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de autoria e dolo específico no crime de desacato, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.