REsp 2004117 - DECISAO

REsp 2004117 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento, por entender que o crime de desacato a superior é crime militar próprio (art. 298 do CPM), de modo que a competência da Justiça Militar não é afastada pelo fato de o agente estar de folga quando se demonstrou que ele se valeu de sua condição para obter tratamento favorável; a autoria e materialidade estão comprovadas pelas provas colhidas, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVERALDO MORAIS MENEZES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal Militar) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desacato a Superior, Competência Da Justiça Militar, Valoração Da Prova, Art. 9º, II, A, Do Código Penal Militar, Art. 298 Do Código Penal Militar, Art. 297 Do Código De Processo Penal Militar, Súmula 7/stj
Penal Militar Processo Penal Militar Recurso Especial Desacato a Superior Competência Da Justiça Militar Valoração Da Prova Art. 9º, Ii, A, Do Código Penal Militar Art. 298 Do Código Penal Militar +2 more

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Parties

EVERALDO MORAIS MENEZES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal Militar) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para o crime de desacato a superior
  2. 2 efeito da condição de militar "de folga" na competência
  3. 3 valoração das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento, por entender que o crime de desacato a superior é crime militar próprio (art. 298 do CPM), de modo que a competência da Justiça Militar não é afastada pelo fato de o agente estar de folga quando se demonstrou que ele se valeu de sua condição para obter tratamento favorável; a autoria e materialidade estão comprovadas pelas provas colhidas, e eventual reavaliação do conjunto fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.