AREsp 2972284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), verificou-se que o conjunto probatório (teor das mensagens e envio de fotografias) demonstra dolo e intenção de diminuir a autoridade da superior, justificando a manutenção da condenação pelo art. 298 do CPM. A desclassificação para o art. 160 do CPM foi indeferida por ausência da elementar normativa da presença de outro militar. Não se reconheceu ofensa ao art. 489, §1º, do CPC em razão da possibilidade da técnica per relationem conforme o Tema 1.306 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL BARRETO DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desacato a Superior, Desclassificação (art. 160 Cpm), Dolo, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Desacato a Superior Desclassificação (art. 160 Cpm) Dolo Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL BARRETO DE MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 298 do Código Penal Militar (desacato)
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 160 do Código Penal Militar
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), verificou-se que o conjunto probatório (teor das mensagens e envio de fotografias) demonstra dolo e intenção de diminuir a autoridade da superior, justificando a manutenção da condenação pelo art. 298 do CPM. A desclassificação para o art. 160 do CPM foi indeferida por ausência da elementar normativa da presença de outro militar. Não se reconheceu ofensa ao art. 489, §1º, do CPC em razão da possibilidade da técnica per relationem conforme o Tema 1.306 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 932, IV, 'b', do CPC