AREsp 1712405 - DECISAO

AREsp 1712405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, comprovou a materialidade e autoria do delito; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Quanto ao argumento de bis in idem, a aplicação da agravante do art. 70, II, 'l', do CPM quando não integra o tipo penal não configura bis in idem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Vítima/superior Hierárquico: Sargento Vanderley; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desacato a Superior, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Agravante "estar Em Serviço" E Bis in Idem, Dosimetria Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Desacato a Superior Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Agravante "estar Em Serviço" E Bis in Idem Dosimetria Penal

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Parties

Sargento Vanderley

Vítima/superior Hierárquico

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de desacato (art. 298 do CPM)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante do art. 70, II, "l" do CPM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, comprovou a materialidade e autoria do delito; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Quanto ao argumento de bis in idem, a aplicação da agravante do art. 70, II, 'l', do CPM quando não integra o tipo penal não configura bis in idem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.