AREsp 3077773 - DECISAO

AREsp 3077773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da existência de prova mínima pelo credor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação a princípios não se enquadra no conceito de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOTEADORA BRUNO RIBEIRO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desacordo Comercial, Sustação De Cheques, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Prova Negativa (probatio Diabolica), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Desacordo Comercial Sustação De Cheques Ação Monitória Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Prova Negativa (probatio Diabolica) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOTEADORA BRUNO RIBEIRO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, incisos I e II, do CPC
  2. 2 contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC)
  3. 3 exigência de provas mínimas em ações monitórias fundadas em cheques prescritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e da existência de prova mínima pelo credor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação a princípios não se enquadra no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...