AREsp 2926102 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões constitucionais e locais relativas à desafetação e permissão de uso de bem público de uso comum do povo (art. 180, VII, CE), decisões que tornam insuscetível de análise a via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido demonstrada omissão nos dispositivos processuais invocados (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC).

Parties
Agravante: José Osmarindo Prado; Agravado: Município de Herculândia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Permissionários: permissionários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desafetação, Permissão De Uso De Bem Público, Competência Legislativa Municipal, Art. 17 Da Lei 6.766/79, Licitação, Nulidade De Atos Administrativos, Direito À Moradia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Imobiliário Processo Civil Desafetação Permissão De Uso De Bem Público Competência Legislativa Municipal +4 more

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Parties

José Osmarindo Prado

Agravante

Município de Herculândia

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

permissionários

Permissionários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos Decretos municipais nº 008/2016 e nº 001/2016
  2. 2 aplicabilidade do art. 180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo
  3. 3 aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 6.766/79 a áreas de loteamento municipalizadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões constitucionais e locais relativas à desafetação e permissão de uso de bem público de uso comum do povo (art. 180, VII, CE), decisões que tornam insuscetível de análise a via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido demonstrada omissão nos dispositivos processuais invocados (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.