AREsp 2926102 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a alegada nulidade dependia da interpretação de ato normativo infralegal (Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017), que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, a instância de origem fundamentou a ausência de nulidade...

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Parties
Agravante: Município de Herculândia; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Interessado/embargante: José Osmarindo Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desafetação, Permissão De Uso, Julgamento Virtual, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Súmula 7/stj, Controle De Constitucionalidade De Decretos Municipais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desafetação Permissão De Uso Julgamento Virtual Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Herculândia

Agravante

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

José Osmarindo Prado

Interessado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do Município sobre o início do julgamento virtual acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se a controvérsia exige interpretação de ato infralegal (Resolução nº 549/2011 e Resolução nº 772/2017) e, portanto, não se amolda ao cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Se o enfrentamento da matéria demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a alegada nulidade dependia da interpretação de ato normativo infralegal (Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017), que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; além disso, a instância de origem fundamentou a ausência de nulidade em elementos fáticos (ausência de oposição ao julgamento virtual dentro do prazo e manifestação nos autos), de modo que o recurso especial exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.