REsp 2001326 - DECISAO

REsp 2001326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia exame de dispositivo de direito local (Constituição Estadual), sujeito ao óbice da Súmula 280/STF; conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o art. 180, VII, da Constituição Estadual é constitucional e torna nulo o ato administrativo que, sem licitação, concedeu o uso de área verde de uso comum do povo a particular.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desafetação De Bem Público, Áreas Verdes Em Loteamentos, Cessão De Uso De Bem Público Sem Licitação, Autonomia Municipal Vs Competência Estadual, Constitucionalidade De Norma Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Direito Ambiental Desafetação De Bem Público Áreas Verdes Em Loteamentos Cessão De Uso De Bem Público Sem Licitação Autonomia Municipal Vs Competência Estadual +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desafetação e destinação de áreas em loteamentos regularizados
  2. 2 Constitucionalidade do art. 180, inciso VII, da Constituição Estadual de São Paulo
  3. 3 Validade de ato administrativo que cede área verde de uso comum a particular mediante permissão sem licitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia exame de dispositivo de direito local (Constituição Estadual), sujeito ao óbice da Súmula 280/STF; conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o art. 180, VII, da Constituição Estadual é constitucional e torna nulo o ato administrativo que, sem licitação, concedeu o uso de área verde de uso comum do povo a particular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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