HC 633771 - DECISAO

HC 633771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, reconheceu-se vício na decisão de desaforamento quanto à escolha do local para o qual foi deslocada a competência, por ausência de fundamentação para preterir comarcas mais próximas; concedeu-se parcialmente a ordem para anular o acórdão somente quanto ao local de desaforamento e determinar que se renove o julgamento quanto a esse ponto, observando-se a dicção do art. 427 do CPP, preferindo-se as comarcas mais próximas.

Parties
Paciente: SIVALDO ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Requerente Do Desaforamento: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para anular o acórdão quanto ao local de desaforamento e determinar renovação da decisão sobre o local, observando art. 427 do CPP.
Legal Topics
Desaforamento, Competência, Imparcialidade Do Júri, Art. 427 Do CPP, Art. 428 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Competência Imparcialidade Do Júri Art. 427 Do CPP Art. 428 Do CPP

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Parties

SIVALDO ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerente Do Desaforamento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação do desaforamento
  3. 3 preferência por comarca mais próxima segundo art. 427 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, reconheceu-se vício na decisão de desaforamento quanto à escolha do local para o qual foi deslocada a competência, por ausência de fundamentação para preterir comarcas mais próximas; concedeu-se parcialmente a ordem para anular o acórdão somente quanto ao local de desaforamento e determinar que se renove o julgamento quanto a esse ponto, observando-se a dicção do art. 427 do CPP, preferindo-se as comarcas mais próximas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para anular o acórdão quanto ao local de desaforamento e determinar renovação da decisão sobre o local, observando art. 427 do CPP.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado apenas quanto ao local para o qual foi deslocada a competência e determinar que se renove o julgamento quanto a esse ponto, observando-se a dicção do art. 427 do CPP, preferindo-se as comarcas mais próximas
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão