AREsp 1814500 - DECISAO

AREsp 1814500 - DECISAO

O pedido de desaforamento impugnado demandaria aferição concreta e reexame das provas e das circunstâncias fáticas relativas à suposta parcialidade do júri; tal revolvimento do acervo probatório é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Assim, conhecida em parte a insurgência, o agravo não merece provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LAURINDO PANUCCI FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURINDO PANUCCI FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 427 do Código de Processo Penal (pedido de desaforamento)
  2. 2 Se a divulgação na mídia e homenagens póstumas configuram dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O pedido de desaforamento impugnado demandaria aferição concreta e reexame das provas e das circunstâncias fáticas relativas à suposta parcialidade do júri; tal revolvimento do acervo probatório é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Assim, conhecida em parte a insurgência, o agravo não merece provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.