HC 707938 - DECISAO

HC 707938 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou fumus boni juris apto a justificar concessão de ordem de ofício; o juízo de origem informou que medidas de segurança vinham sendo adotadas e que o traslado de pessoas não seria impedido por eventual desaforamento, razão pela qual a controvérsia deve ser apreciada na origem, respeitando-se a vedação à supressão de instância prevista na jurisprudência.

Parties
Paciente: JOSUE CABRAL SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Desaforamento Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JOSUE CABRAL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso apropriado
  2. 2 requisitos legais para desaforamento (art.427 e 428 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou fumus boni juris apto a justificar concessão de ordem de ofício; o juízo de origem informou que medidas de segurança vinham sendo adotadas e que o traslado de pessoas não seria impedido por eventual desaforamento, razão pela qual a controvérsia deve ser apreciada na origem, respeitando-se a vedação à supressão de instância prevista na jurisprudência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ
  • P. I.