AREsp 1965539 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com lastro em fatos concretos, dúvida acerca da imparcialidade dos jurados e o preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP, sendo vedado nesta instância o reexame do material fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Acusação: Ministério Público da Comarca de origem; Réu: LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Dos Jurados, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Dos Jurados Prisão Preventiva Competência Territorial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público da Comarca de origem

Acusação

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desaforamento do julgamento
  2. 2 Imparcialidade dos jurados
  3. 3 Aplicação do art. 427 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com lastro em fatos concretos, dúvida acerca da imparcialidade dos jurados e o preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP, sendo vedado nesta instância o reexame do material fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se