AREsp 1991158 - DECISAO

AREsp 1991158 - DECISAO

As matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AIRTO VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Imparcialidade Do Júri, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Desaforamento Nulidade Por Cerceamento De Defesa Imparcialidade Do Júri Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AIRTO VIEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 261 do Código de Processo Penal por ausência de intimação pessoal do réu e não nomeação da Defensoria Pública, resultando em alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Violação do art. 427 do Código de Processo Penal por falta de fundamentação ao desaforar para Comarca de Fortaleza em vez de comarcas mais próximas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas no recurso especial, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.