AREsp 2403668 - DECISAO

AREsp 2403668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Portaria Conjunta n. 12/2022 - TJRN agregou a Comarca de Poço Branco à de João Câmara, tornando prejudicado o pedido de desaforamento anteriormente formulado, e o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e concreta, os motivos que justificariam dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados da comarca que absorveu os feitos, nos termos do art. 427 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO MARINHO DE CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Art. 427 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Territorial Art. 427 Do CPP

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Parties

HELIO MARINHO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de desaforamento em razão da agregação de comarca pela Portaria Conjunta n. 12/2022 - TJRN
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da parcialidade do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Portaria Conjunta n. 12/2022 - TJRN agregou a Comarca de Poço Branco à de João Câmara, tornando prejudicado o pedido de desaforamento anteriormente formulado, e o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e concreta, os motivos que justificariam dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados da comarca que absorveu os feitos, nos termos do art. 427 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.