HC 895821 - DECISAO

HC 895821 - DECISAO

Havendo indícios robustos de ameaça e comprometimento da imparcialidade dos jurados, o desaforamento é medida excepcionalmente cabível, porém, diante da inexistência de elementos que justifiquem especificamente a escolha da Comarca de Santa Inês e considerando que a Capital (São Luís) não está sujeita às mesmas condições fáticas, impõe-se deslocar a competência do julgamento para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, Maranhão, para garantir imparcialidade e segurança.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DANIELSON MACEDO SILVA; Paciente: DONALD MACEDO SILVA; Impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Ordem concedida para deslocar a competência do julgamento para a Comarca de São Luís/MA
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Segurança Dos Jurados, Medida Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Territorial Segurança Dos Jurados Medida Liminar

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DANIELSON MACEDO SILVA

Paciente

DONALD MACEDO SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação e escolha da comarca para desaforamento (art. 427 CPP)
  3. 3 existência de risco à imparcialidade do júri

Ratio Decidendi

Havendo indícios robustos de ameaça e comprometimento da imparcialidade dos jurados, o desaforamento é medida excepcionalmente cabível, porém, diante da inexistência de elementos que justifiquem especificamente a escolha da Comarca de Santa Inês e considerando que a Capital (São Luís) não está sujeita às mesmas condições fáticas, impõe-se deslocar a competência do julgamento para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, Maranhão, para garantir imparcialidade e segurança.

Court Disposition

Ordem concedida para deslocar a competência do julgamento para a Comarca de São Luís/MA

Orders

  • Deslocar a competência do julgamento da ação penal para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, Maranhão.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o juízo de primeiro grau.