HC 897403 - DECISAO

HC 897403 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não se enquadra na competência do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal, haja vista que a petição estava endereçada ao Tribunal de Justiça de Goiás e foi protocolada indevidamente via CPE do STJ, caracterizando demanda manifestamente inviável e erro grosseiro, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, VIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Advogado: HOMAR CHARIFE ABRAO GARCIA; Advogado: ADELÚCIO LIMA MELO; Órgão Destinatário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Desaforamento, Nulidade, Competência, Erro Grosseiro
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Desaforamento Nulidade Erro Grosseiro

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Parties

HOMAR CHARIFE ABRAO GARCIA

Advogado

ADELÚCIO LIMA MELO

Advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus conforme art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 anulação de despacho de Desembargador relativo ao Desaforamento Criminal n. 5534168-87.2023.8.09.0183
  3. 3 uso indevido da Central do Processo Eletrônico do STJ para petição endereçada a outro Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não se enquadra na competência do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal, haja vista que a petição estava endereçada ao Tribunal de Justiça de Goiás e foi protocolada indevidamente via CPE do STJ, caracterizando demanda manifestamente inviável e erro grosseiro, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, VIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.