HC 892731 - DECISAO

HC 892731 - DECISAO

Apesar da regra restritiva de cabimento do habeas corpus contra decisões interlocutórias (Súmula 691/STF) e da ausência de esgotamento da instância ordinária, presentes circunstâncias autorizadoras e decisão anterior (HC 811.245/PR) que determinou ofício ao Tribunal de Justiça do Paraná para definir comarca justificam a atuação de ofício desta Corte; considerando a repercussão midiática e o papel do juiz presidente da Vara do Júri, concedeu-se a ordem para suspender a sessão do júri e determinar que a 1ª Câmara Criminal do TJPR defina a comarca de desaforamento nos termos do art. 427 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO SEIDI SHIGEMATSU; Corré: Terezinha de Jesus Guinaia; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Para Suspender Sessão Do Júri E Determinar Desaforamento
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO SEIDI SHIGEMATSU

Paciente

Terezinha de Jesus Guinaia

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Para Suspender Sessão Do Júri E Determinar Desaforamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desaforamento
  2. 2 competência para definir comarca em pedido de desaforamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva de cabimento do habeas corpus contra decisões interlocutórias (Súmula 691/STF) e da ausência de esgotamento da instância ordinária, presentes circunstâncias autorizadoras e decisão anterior (HC 811.245/PR) que determinou ofício ao Tribunal de Justiça do Paraná para definir comarca justificam a atuação de ofício desta Corte; considerando a repercussão midiática e o papel do juiz presidente da Vara do Júri, concedeu-se a ordem para suspender a sessão do júri e determinar que a 1ª Câmara Criminal do TJPR defina a comarca de desaforamento nos termos do art. 427 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Suspender a sessão do Tribunal do Júri marcada para 7/3/2024.
  • Determinar à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que defina a comarca para a qual a ação deva ser desaforada, nos termos do art. 427 do CPP, o mais breve possível.