AREsp 2513220 - DECISAO

AREsp 2513220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação ao art. 427 do CPP demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificam o desaforamento por dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri.

Parties
Agravante: ANDRÉ CASTELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 427 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 427 Do CPP

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Parties

ANDRÉ CASTELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 427 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação ao art. 427 do CPP demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem indicou elementos concretos que justificam o desaforamento por dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.