HC 904030 - DECISAO

HC 904030 - DECISAO

Não houve demonstração de elementos concretos e específicos que evidenciem fundada dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco à ordem pública ou à segurança do acusado, de modo que a alegada repercussão social e a lei municipal em memória da vítima, isoladamente, não justificam o desaforamento; assim, manteve-se a competência da comarca de origem e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: IVAN FERREIRA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Princípio Do Juiz Natural, Repercussão Social, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Princípio Do Juiz Natural Repercussão Social Habeas Corpus

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Parties

IVAN FERREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há fundada dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença que justifique desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Se a repercussão social e a edição de lei municipal em memória da vítima configuram, por si sós, causa de parcialidade dos jurados
  3. 3 Se há elementos concretos nos autos capazes de justificar a medida excepcional do desaforamento

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos concretos e específicos que evidenciem fundada dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou risco à ordem pública ou à segurança do acusado, de modo que a alegada repercussão social e a lei municipal em memória da vítima, isoladamente, não justificam o desaforamento; assim, manteve-se a competência da comarca de origem e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferimento do pedido de desaforamento e manutenção da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri na Comarca de origem.
  • Publique-se.