HC 907259 - DECISAO

HC 907259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração impugna decisão do Tribunal de Justiça que, com fundamento em prova nos autos, concluiu existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri e justificou o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e o entendimento da corte a quo encontra respaldo em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DE ASSIS MARIANO; Paciente: JULIO CEZAR COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Júri, Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Habeas Corpus Imparcialidade Do Júri Princípio Do Juiz Natural Ampla Defesa

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Parties

ANTONIO DE ASSIS MARIANO

Paciente

JULIO CEZAR COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desaforamento por dúvida sobre a imparcialidade do júri
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração impugna decisão do Tribunal de Justiça que, com fundamento em prova nos autos, concluiu existir fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri e justificou o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, e o entendimento da corte a quo encontra respaldo em precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.