HC 895866 - ACORDAO

HC 895866 - ACORDAO

O Tribunal a quo indicou o desaforamento por risco à imparcialidade, mas limitou-se a remeter o processo à Comarca da Capital sem externar motivação concreta para não escolher a comarca mais próxima dentro da mesma região; diante da exigência do art. 427 do CPP de preferência pela comarca mais próxima da mesma região e da necessidade de fundamentação restritiva ao afastamento da regra, anulou-se parcialmente o acórdão e determinou-se o envio dos autos a uma das comarcas da 4ª Região Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em que não subsistam os motivos do desaforamento, com preferência pela mais próxima de Queimados.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRADE PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Desaforamento, Competência Territorial, Tribunal Do Júri, Art. 427 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Competência Territorial Tribunal Do Júri Art. 427 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANDERSON ANDRADE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da escolha da Comarca da Capital para o desaforamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 427 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para escolha de comarca diversa e preferência pela mais próxima

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo indicou o desaforamento por risco à imparcialidade, mas limitou-se a remeter o processo à Comarca da Capital sem externar motivação concreta para não escolher a comarca mais próxima dentro da mesma região; diante da exigência do art. 427 do CPP de preferência pela comarca mais próxima da mesma região e da necessidade de fundamentação restritiva ao afastamento da regra, anulou-se parcialmente o acórdão e determinou-se o envio dos autos a uma das comarcas da 4ª Região Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em que não subsistam os motivos do desaforamento, com preferência pela mais próxima de Queimados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal aplique a regra do art. 427 do Código de Processo Penal