HC 819044 - DECISAO

HC 819044 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente para o desaforamento com base nos arts. 427 e 428 do CPP, diante do pequeno porte das comarcas, da condição de pessoa politicamente exposta do acusado e da presença relevante de jurados das localidades afetadas; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório necessário à reforma do decisum.

Parties
Paciente: MATUZALÉM C(K)LEBER CARVALHO DE PINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Habeas Corpus Imparcialidade Do Júri Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATUZALÉM C(K)LEBER CARVALHO DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desaforamento previsto nos arts. 427 e 428 do CPP
  2. 2 dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri em comarcas de pequeno porte
  3. 3 incabimento do reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação prima facie suficiente para o desaforamento com base nos arts. 427 e 428 do CPP, diante do pequeno porte das comarcas, da condição de pessoa politicamente exposta do acusado e da presença relevante de jurados das localidades afetadas; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento do conteúdo fático-probatório necessário à reforma do decisum.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado