AREsp 2552882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de indeferimento do pedido de desaforamento pelo Tribunal de origem estava fundamentada na ausência de elementos empíricos que comprovassem dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri ou risco concreto à segurança; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ALAYDE SOARES BARBOSA NETO; Co Réu: João Diogo; Co Réu: Deniscley; Co Réu: Bruno; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedidos De Tutela Provisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedidos de tutela provisória julgados prejudicados.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Segurança Pessoal Do Acusado, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Segurança Pessoal Do Acusado Inadmissão De Recurso Especial Tutela Provisória +1 more

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Parties

ALAYDE SOARES BARBOSA NETO

Agravante

João Diogo

Co Réu

Deniscley

Co Réu

Bruno

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedidos De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para o desaforamento nos arts. 427 e 428 do CPP
  2. 2 prova exigida para demonstrar dúvida razoável sobre imparcialidade do júri
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de indeferimento do pedido de desaforamento pelo Tribunal de origem estava fundamentada na ausência de elementos empíricos que comprovassem dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri ou risco concreto à segurança; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedidos de tutela provisória julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os pedidos de tutela provisória de fls. 250/259 e 267/272
  • Intime-se