HC 920185 - DECISAO

HC 920185 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante; não se configurou cerceamento de defesa diante da demonstração de ciência e inércia da defesa quanto à pauta e à sustentação oral; o pedido de desaforamento foi fundamentado em elementos aptos a gerar dúvida sobre a imparcialidade do júri nos termos do art. 427 do CPP, justificando o deslocamento para Belo Horizonte; e a via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas ou suprir recursos próprios, além de o excesso de prazo não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Marcos Aurelio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Peticionário: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
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Parties

Marcos Aurelio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 validade do desaforamento para comarca mais distante nos termos do art. 427 do CPP
  3. 3 alegação de preterição de comarca mais próxima (Itabirito/MG)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante; não se configurou cerceamento de defesa diante da demonstração de ciência e inércia da defesa quanto à pauta e à sustentação oral; o pedido de desaforamento foi fundamentado em elementos aptos a gerar dúvida sobre a imparcialidade do júri nos termos do art. 427 do CPP, justificando o deslocamento para Belo Horizonte; e a via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas ou suprir recursos próprios, além de o excesso de prazo não ter sido apreciado no acórdão impugnado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.