HC 921805 - DECISAO

HC 921805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa foi intimada do pedido de desaforamento e deixou de se manifestar, de modo que não há violação da Súmula 712/STF; a impetração às vésperas do Júri caracteriza tentativa de 'nulidade de algibeira' sem demonstração de prejuízo, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, nos termos da jurisprudência e dos arts. 563 e 565 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA SOUSA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Requerente Do Desaforamento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Desaforamento, Nulidade Por Falta De Audiência Da Defesa, Súmula 712/stf, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Preclusão Temporal, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Nulidade Por Falta De Audiência Da Defesa Súmula 712/stf Nulidade De Algibeira +3 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Parte Requerente Do Desaforamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o desaforamento foi declarado nulo por ausência de audiência da defesa em afronta à Súmula 712/STF
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a inércia da defesa constitui causa impeditiva de alegar nulidade (art. 565 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa foi intimada do pedido de desaforamento e deixou de se manifestar, de modo que não há violação da Súmula 712/STF; a impetração às vésperas do Júri caracteriza tentativa de 'nulidade de algibeira' sem demonstração de prejuízo, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, nos termos da jurisprudência e dos arts. 563 e 565 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.