HC 898005 - DECISAO

HC 898005 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no julgamento do incidente de desaforamento sem prévia intimação da defesa, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório e a Súmula 712/STF; por isso, ainda que o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, impõe-se a concessão de ofício para anular o julgamento do desaforamento quanto à paciente e determinar novo incidente com prévia oitiva da defesa.

Parties
Paciente: PATRICIA LARENTE ALVES; Corréu: José Carlos Delgano Escarmanhani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento nº 0005221-40.2023.8.16.0000 apenas com relação à paciente, determinando que outro seja realizado com a prévia oitiva da defesa.
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIA LARENTE ALVES

Paciente

José Carlos Delgano Escarmanhani

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa no incidente de desaforamento
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário
  3. 3 incidência da Súmula 712/STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no julgamento do incidente de desaforamento sem prévia intimação da defesa, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório e a Súmula 712/STF; por isso, ainda que o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, impõe-se a concessão de ofício para anular o julgamento do desaforamento quanto à paciente e determinar novo incidente com prévia oitiva da defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento nº 0005221-40.2023.8.16.0000 apenas com relação à paciente, determinando que outro seja realizado com a prévia oitiva da defesa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento nº 0005221-40.2023.8.16.0000 apenas com relação à paciente, determinando que outro seja realizado com a prévia oitiva da defesa.