HC 931988 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar decisão que indeferiu o pleito liminar na origem, por analogia à Súmula 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria exige exame aprofundado dos autos e não se presta a decisão monocrática de cognição sumária.

Parties: Paciente: JUVENAL ALMEIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 691/STF
Legal Topics: Desaforamento, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Suspensão De Sessão De Tribunal Do Júri

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Suspensão De Sessão De Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JUVENAL ALMEIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
3 pedido de desaforamento e pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal