HC 918052 - DECISAO

HC 918052 - DECISAO

O acórdão estadual foi anulado parcialmente por não demonstrar fundamentação concreta para afastar comarcas mais próximas da mesma região (10ª Região Judiciária) e por ter fixado a competência na Capital sem perquirir a comarca mais próxima em que não subsistissem os motivos do desaforamento, devendo os autos ser remetidos a uma das comarcas da 10ª Região Judiciária com preferência daquela mais próxima de Miracema, em observância ao art. 427 do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS ROSA RODRIGUES; Paciente: ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Confirmada Liminar
Outcome
Ordem concedida; acórdão impugnado anulado parcialmente; determinação de remessa dos autos a comarca da 10ª Região Judiciária mais próxima de Miracema que não apresente os motivos do desaforamento.
Legal Topics
Desaforamento, Competência Territorial, Júri, Art. 427 Do CPP, Imparcialidade
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Competência Territorial Júri Art. 427 Do CPP Imparcialidade

Case Brief

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Parties

ELIAS ROSA RODRIGUES

Paciente

ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem, Confirmada Liminar

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 427 do CPP quanto à escolha da comarca para desaforamento
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para escolha de comarca mais distante (capital)
  3. 3 imparcialidade do júri e interesse da ordem pública como fundamento do desaforamento

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi anulado parcialmente por não demonstrar fundamentação concreta para afastar comarcas mais próximas da mesma região (10ª Região Judiciária) e por ter fixado a competência na Capital sem perquirir a comarca mais próxima em que não subsistissem os motivos do desaforamento, devendo os autos ser remetidos a uma das comarcas da 10ª Região Judiciária com preferência daquela mais próxima de Miracema, em observância ao art. 427 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão impugnado anulado parcialmente; determinação de remessa dos autos a comarca da 10ª Região Judiciária mais próxima de Miracema que não apresente os motivos do desaforamento.

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Tribunal estadual remeta os autos para uma das comarcas da 10ª Região Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em que não subsistam os motivos que ensejaram o desaforamento, com preferência daquela mais próxima de Miracema.