HC 931891 - DECISAO

HC 931891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o tribunal de origem apresentou elementos concretos aptos a ensejar dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri (art. 427 do CPP), e o reexame do contexto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Requereu Desaforamento: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência Territorial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Territorial Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado da Bahia

Requereu Desaforamento

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no desaforamento decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 427 do Código de Processo Penal para deslocamento de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; o tribunal de origem apresentou elementos concretos aptos a ensejar dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri (art. 427 do CPP), e o reexame do contexto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.