AREsp 2599427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos de que a divulgação pela mídia e manifestações pontuais de jurados não comprovaram a parcialidade do Conselho de Sentença; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal
  2. 2 influência da divulgação pela mídia sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos de que a divulgação pela mídia e manifestações pontuais de jurados não comprovaram a parcialidade do Conselho de Sentença; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.