HC 844324 - ACORDAO

HC 844324 - ACORDAO

Havendo ausência de similitude fático-processual entre a situação do paciente e a do corréu cujo julgamento foi desaforado, não se demonstram os requisitos do art. 580 do CPP para extensão do benefício; ademais, a fundamentação da pena-base foi idônea e a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, exigindo manifesta ilegalidade, inexistente no caso. Assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DAMIÃO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA; Corréu: Carlos Alberto de Macedo; Corréu: Mariana Soares Queiroz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desaforamento, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Similitude Fático Processual, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Similitude Fático Processual Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAMIÃO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA

Agravante/paciente

Carlos Alberto de Macedo

Corréu

Mariana Soares Queiroz da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP e possibilidade de extensão dos efeitos do desaforamento
  2. 2 Similitude fático-processual entre corréus para extensão de benefício
  3. 3 Possibilidade de refazer a dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-processual entre a situação do paciente e a do corréu cujo julgamento foi desaforado, não se demonstram os requisitos do art. 580 do CPP para extensão do benefício; ademais, a fundamentação da pena-base foi idônea e a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, exigindo manifesta ilegalidade, inexistente no caso. Assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DAMIÃO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria da pena imposta