AREsp 2667190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demonstração concreta de parcialidade do júri que justificasse o desaforamento, e a reforma desse julgado implicaria reexame de questões fáticas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR AZEVEDO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

PAULO VITOR AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 quebra da incomunicabilidade e nulidade do julgamento (art. 466, §1º, CPP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demonstração concreta de parcialidade do júri que justificasse o desaforamento, e a reforma desse julgado implicaria reexame de questões fáticas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.