HC 907867 - DECISAO

HC 907867 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; e, subsidiariamente, não há demonstrado nos autos qualquer elemento concreto capaz de justificar o desaforamento, pois a juíza de origem e o Ministério Público registraram ausência de fatos extraordinários e de prova de contaminação do Conselho de Sentença, sendo vedado, em sede de habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório exigido para alterar a competência.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA MATOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Segurança Pessoal, Competência Territorial, Mídia E Comoção Social
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Segurança Pessoal Competência Territorial Mídia E Comoção Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA SILVA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a divulgação pela mídia e a comoção social, por si sós, comprometem a imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 Se a alegação de risco à segurança pessoal do acusado foi devidamente comprovada

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento; e, subsidiariamente, não há demonstrado nos autos qualquer elemento concreto capaz de justificar o desaforamento, pois a juíza de origem e o Ministério Público registraram ausência de fatos extraordinários e de prova de contaminação do Conselho de Sentença, sendo vedado, em sede de habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório exigido para alterar a competência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus