AREsp 2365579 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificaram o desaforamento com base na representação do Juízo e em fatos notórios.

Parties
Agravante: GELSON GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desaforamento, Art. 427 Do CPP, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Art. 427 Do CPP Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GELSON GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do desaforamento com fundamento no art. 427 do CPP
  2. 2 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificaram o desaforamento com base na representação do Juízo e em fatos notórios.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.